Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 500/2023
11/05/2023
Dispõe e regulamenta sobre a Emissão gratuita de Carteirinha de Estudante para alunos da Rede de Ensino Público de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.
