Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 575/2026
24/02/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos Profissionais do Magistério Público do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, em adequação ao piso salarial profissional nacional, e dá outras providências.
