Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 458/2021
07/07/2021
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e Entidades da administração pública, e nas empresas Concessionárias de serviços públicos.
