Data: 05/08/2026

Descrição: O Município de Caiçara do Rio do Vento/RN informa que, até a presente data, não editou ato normativo próprio para regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital). O Município está ciente da relevância da Lei do Governo Digital para o fortalecimento da administração pública, da transparência, da eficiência na prestação dos serviços públicos e da ampliação do acesso digital aos cidadãos. Nesse contexto, a Administração Municipal reconhece a importância da regulamentação da matéria e avalia, de forma planejada e compatível com suas capacidades administrativas e operacionais, a adoção das medidas necessárias para sua implementação.

Exercício: 2026

Data: 29/05/2025

Descrição: O Município de Caiçara do Rio do Vento/RN informa que, até a presente data, não editou ato normativo próprio para regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), conforme o disposto no artigo 2º, inciso III, da referida Lei, que estabelece a adesão voluntária por parte dos entes subnacionais. Ressaltamos que, embora a regulamentação não seja obrigatória, o Município reconhece a importância da transformação digital e da transparência pública, e estuda medidas futuras para aprimorar seus serviços digitais e sua governança eletrônica.

Exercício: 2025